Quais Os Regimes Tributarios No Brasil

Entenda quais os Regimes Tributários em vigor no Brasil

As empresas brasileiras têm, garantida por lei, a possibilidade de estruturar suas atividades da maneira que julgarem mais adequada para reduzir os gastos com impostos. Entre as medidas legais que podem ser adotadas está a escolha do regime tributário — um procedimento que acontece anualmente e que, com o qual, é possível apurar e pagar impostos de maneira mais eficiente. Quatro modelos tributários estão à disposição das empresas estão, cada um com suas características próprias:

  • o Simples Nacional;
  • o Lucro Real;
  • o Lucro Presumido;
  • e uma modalidade especial, chamada de Lucro Arbitrado.

Continue lendo este texto para saber mais sobre essas opções, aprender a fazer uma boa escolha para sua empresa e garantir uma boa gestão tributária. Vamos lá?

O planejamento tributário

Como resultado da alta carga tributária que existe no país, boa parte do faturamento das empresas. Sejam elas de pequeno, médio ou grande porte — acaba destinado ao pagamento de impostos durante a atividade do empreendimento.

Para lidar com esse problema, é preciso procurar por alternativas, e a solução mais viável é fazer um planejamento tributário, ou seja, adotar uma série de medidas para reduzir essa carga. E, entre essas medidas, talvez a mais importante seja a definição do regime tributário.

Os regimes tributários

Por regime tributário podemos compreender todo o conjunto de leis que regem e que indicam os tributos a serem pagos pela empresa ao governo. Sendo assim, a escolha adequada tem grande importância, pois ela será válida ao longo de todo o ano.

É preciso se concentrar em algumas informações que podem auxiliar nessa escolha, como o porte do empreendimento, o histórico da empresa e os dados relativos ao ano anterior, que podem ser usados como parâmetro para o próximo calendário fiscal.

Veja, a seguir, as opções disponíveis no Brasil:

O Simples Nacional

O Simples Nacional surgiu como uma opção vantajosa para micro e pequenas empresas, pois, como o próprio nome sugere, oferece a simplicidade como diferencial.

Esse diferencial aparece na forma como o contribuinte paga o tributo. Por meio de um único documento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é possível reunir todos os impostos devidos e pagá-los de uma única vez, sem muita burocracia.

Os impostos unificados no Simples Nacional são:

  • o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
  • a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;
  • a Contribuição para o Financiamento da Seguridade;
  • o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
  • o Instituto Nacional do Seguro Social;
  • o Imposto Sobre Serviço;
  • o Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • e o Programa de Integração Social.

Essa praticidade do Simples Nacional é restrita a empreendimentos que faturam, anualmente, no máximo R$ 3,6 milhões.

O Lucro Real

Já o Lucro Real é o regime tributário obrigatório para empresas que faturam anualmente acima de R$ 78 milhões. Apesar disso, qualquer empresa pode ser optante por este regime, caso julgar pertinente para seus negócios.

Sua metodologia sustenta-se sobre a apuração de receitas e a dedução de custos e despesas da empresa. Assim, os impostos sobre a arrecadação da empresa é feito em função do lucro real obtido por ela.

Tanto o IRPJ quanto o CSLL são determinados periodicamente em função dos resultados da empresa, ou seja, pela apuração de seu Lucro Líquido. O Lucro Real costuma ser mais interessante para empresas que possuem características como baixas margens de lucro ou prejuízo.

O Lucro Presumido

Lucro Presumido atende a empresas que faturam no máximo R$ 78 milhões anuais. Ele oferece uma maneira simplificada para obter os valores do IRPJ e da CSLL. Como o próprio nome sugere, ele presume o lucro que a empresa pode obter a partir de sua receita bruta, bem como outras receitas.

Nele, surge uma alternativa para empresas simplificarem seus cálculos. Em vez de calcular os impostos a partir da arrecadação da empresa, neste caso, existe uma previsão de qual será o lucro dela em função das atividades que exerce.

Assim, o diferencial do Lucro Presumido é que, nesta modalidade, o cálculo acontece sobre o lucro de todas as empresas de seu ramo de atuação, o que gera um valor médio de lucro das empresas. Consequentemente, obtém-se um valor médio da alíquota de impostos.

Esse regime exclui empresas com faturamento anual de até R$ 48 milhões que desempenham atividades não financeiras ou equiparadas e sem resultados vindos do exterior.

O Lucro Presumido é interessante principalmente para empresas que conseguem obter lucro superior ao da média nacional, ou seja, aquele que é presumido pelo governo.

O Lucro Arbitrado

Existe ainda, além dos 3 regimes tributários citados, uma opção especial. Trata-se do Lucro Arbitrado. Ele ocorre em situações em que a empresa tem sua escrituração contábil desclassificada pelo Fisco devido a distorções.

Neste tipo de situação, caso a receita bruta possa ser mensurada, as alíquotas utilizadas no lucro presumido devem definir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL acrescidas em 20%.

Já em casos nos quais a receita bruta não pode ser mensurada, o lucro deverá ser arbitrado por procedimento de ofício, sendo estabelecidos outros critérios para a apuração dos impostos. Além disso, o próprio contribuinte pode arbitrar desde que tenha provas de que os documentos dos cálculos foram extraviados.

Uma dica útil

Uma dica interessante que pode ajudar você a fazer sua melhor escolha é fazer uma reavaliação periódica dos impostos que incidem sobre sua empresa dentro de cada um dos modelos de regime tributário disponíveis.

Como essa mudança pode ser realizada anualmente, todo mês de janeiro, o ideal é que seja realizado um cálculo considerando sua empresa enquadrada em cada uma dessas opções sempre antes da virada do ano.

Assim, você tem condições de estimar se seu empreendimento vai funcionar melhor considerando as opções disponíveis.

Enfim, escolher o regime tributário mais adequado para seu empreendimento pode ser uma tarefa complexa. Porém, ela é de extrema importância do ponto de vista econômico. Sendo assim, não deixe de investir em uma análise correta das características de seu empreendimento para ter condições de escolher bem entre os regimes tributários disponíveis.

 

Fonte: Blog Valid

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