Congresso terá 12 meses para normatizar a devolução aos estados, pendente desde 2003, para compensar a desoneração das exportações
Após duas sessões e um debate sobre os limites da atuação do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso que, dentro de um prazo de 12 meses, regulamente o ressarcimento do ICMS a estados exportadores, como compensação…