Como abrir um condomínio?


Como abrir um condomínio?

 

A Oliveira Castro Contabilidade também presta serviços de abertura e administração de condomínio.
Se você busca orientação sobre esse assunto, aqui você encontrará o que precisa.

Vamos abaixo citar resumidamente como abrir um condomínio.

Condomínio significa domínio de vários, por isso ele pode pertencer a várias pessoas, sendo elas físicas ou jurídicas.

Existem alguns documentos importantes e obrigatórios antes de realizar a abertura do mesmo para poder ter o CNPJ.

 

Habite-se!

 

Geralmente esse documento é feito pela própria Incorporadora/Construtora. Ele é autorização dada por órgão municipal permitindo que determinado imóvel seja ocupado.

 

Desmembramento ou Desdobro do IPTU

Após ter o Habite-se, recomenda-se o quanto antes que as unidades de cada proprietário estejam com sua matrículas individualizadas. Caso ainda não feito, o IPTU do imóvel pode ser cobrado pela área total.

As Incorporadoras/Construtoras costumam entregar as matrículas dos proprietários com a fração ideal.

Fração ideal é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino.

Como nem todos os condomínios apresentam unidades autônomas com a mesma área útil, os proprietários dos apartamentos ou casas maiores podem possuir frações ideais diferentes.

 

Convenção de Condomínio

Convenção do Condomínio é um conjunto de normas gerais, o objetivo dela é regular os direitos e deveres dos condôminos.

O art. 1.333 do Código Civil determinou que:

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II – sua forma de administração;

III – a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

IV – as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V – o regimento interno.

§ 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

 

Assembléia Geral de Instalação

Na maioria das vezes, a primeira Assembléia Geral é convocada pela construtora/incorporadora.
Caso ela não for, poderá realizada pelos proprietários.

Para aprovação da Minuta de Convenção, é necessário conter 2/3 (dois terços) dos proprietários das unidades

Recomendamos que ela seja realizada por um profissional da segmento, assim como a convenção, devido a importância do documento e complexidade.

Na Assembléia Geral, será definido o primeiro síndico do condomínio.

 CNPJ do Condomínio

Após os passos que citamos acima e com a documentação devidamente registrada e regularizada, podemos solicitar o CNPJ.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, passou ser obrigatório ter CNPJ.

Art. 4º Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

Art. 5º São também obrigados a inscrever no CNPJ:

II – Condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Quer saber mais como abrir o seu condomínio? Ficaram dúvidas?
Por favor, entre em contato conosco e com certeza daremos a orientação que você precisa.

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