Declaracao Anual Do MEI 2019

Declaração do MEI – O prazo termina sexta (31) para entrega

Declaração Anual do MEI deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano. Todo ano, o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. Essa declaração deve conter:

a) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

b) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

c) informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Segundo o artigo 109, § 1°, da Resolução CGSN n° 140/2018, relativamente à situação especial de extinção (baixa), a DASN-SIMEI deverá fazer a entrega até:

a) o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

b) o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Mas e se não entregar essa declaração? O que pode acontecer?

Quando a Declaração do MEI é entregue com atraso, fica sujeito a:

Pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais)

2% ao mês-calendário ou fração.

Obs: os 2% poderão ser sobre o montante dos tributos das informações prestadas na DASN-SIMEI. Esse valor fica limitado a 20%.

Após entregar a declaração do MEI em atraso, gera a notificação do lançamento. Além da notificação, os dados do DARF para pagamento da multa automaticamente, ao final do recibo de entrega.
Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

As informações mencionadas pelo contribuinte através da Declaração do MEI, serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 109, § 4°).

Dúvidas sobre a sua Declaração do MEI Anual (DASN-SIMEI)? Nós da Oliveira Castro Contabilidade podemos te ajudar!  Entre em contato conosco através dos nossos canais de atendimento.

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