Enquadramento Retroativo Simples Nacional

Enquadramento no Simples Nacional retroativo

Se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional por débitos em 2018, pode solicitar a opção de forma retroativa.

Foi regulamentado do Comitê Gestor do Simples Nacional a opção retroativa. A Resolução que traz essa opção é a Nº 146, de 28 de junho de 2019. Clique aqui para ler na íntegra.

De acordo com essa Resolução, as MEI, ME, EPP, elas poderão fazer a opção pelo Simples Nacional, com os efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PRAZO

O prazo para solicitação a opção pelo Simples Nacional retroativo vai até 15 de julho de 2019.

Para poder solicitar a opção retroativa, é necessário atender a exigências abaixo:

 

Art. 2º Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que, cumulativamente:

I – tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018;

II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e

III – não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dúvidas sobre como fazer a opção retroativa? A Oliveira Castro Contabilidade pode ter ajudar.
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