FGTS: trabalhador poderá sacar de contas inativas

A Economia nacional pode ganhar fôlego após o presidente Michel Temer ter feito três anúncios relacionados ao tema durante o discurso de abertura do “café da manhã com jornalistas”, nesta quinta-feira (22), no Palácio do Planalto. Os juros do rotativo do cartão de crédito serão reduzidos pela metade; o governo vai editar uma medida provisória (MP) para regularizar propriedades em área urbana e os trabalhadores poderão sacar todo o dinheiro que têm em contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Esse último tem a capacidade de saque de R$ 30 bilhões, ou 0,5% do PIB. Para o presidente, o conteúdo dos anúncios colabora com a recomposição da renda do trabalhador.

“O momento que nós vivemos na economia demanda a adoção de medidas que permitam ainda de forma parcial uma recomposição da renda do trabalhador.

Em relação ao FGTS, os trabalhadores poderão sacar todo o valor das conta inativas até dezembro de 2015, um volume estimado em R$ 30 bilhões – o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Contas inativas, até o momento, só podem ser sacadas a partir de algumas situações, como:

1ª) O trabalhador pode sacar os valores de todos os contratos de trabalho com data de afastamento do emprego até 13 de julho de 1990, inclusive, independentemente do motivo do afastamento, quando a conta permanecer por 03 anos seguidos sem depósitos.

2ª) A segunda situação é para os contratos de trabalho com data de afastamento do emprego a partir de 14 de julho de 1990, inclusive, cujo saque pode ser feito desde que o trabalhador tenha ficado, no mínimo, 3 anos seguidos fora do regime do FGTS e a partir do mês de seu aniversário; e

3º) Dentro das demais condições determinadas pelas normas que regem o FGTS.

Confira a Medida Provisória (MP) 763/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23)

Fonte: Blog Tributário

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