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Qual a responsabilidade do síndico no condomínio?

Qual a responsabilidade do síndico no condomínio?

O síndico tem um papel muito importante no condomínio e ele precisa ter consciência das responsabilidades que assumirá.

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No Art. 22 da Lei do Condomínio – Lei 4591/64, do Código Civil diz:

LCE – Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Citados os aspectos legais acima, em casos de negligência do seus deveres, o síndico poderá ser criminalmente e civil responsabilizado.

De uma forma geral, as responsabilidades do síndico são:

– Praticar atos defesa dos interesses comuns dos condôminos, respeitando limites da Lei Civil e de Condomínio
– Representar ativa e passivamente o condomínio
– Cuidar da conservação e segurança das áreas comuns
– Praticas os atos que lhe atribuem as Leis
– Deve ainda zelar para que as regras e determinações da convenção, do regimento interno e das assembleias de condôminos sejam cumpridas
– aplicar multas e fazer a cobrança de taxas condominiais de moradores em atraso
– Fazer cumprir a Convenção e Regime Interno

Já para administrar um condomínio são muitos os cuidados que devem ser tomados para que a gestão corra dentro da lei.

Ter conhecimento do código civil, das leis trabalhistas, além de interesse nas áreas contábil, administrativa e do direito para um bom exercício do cargo de síndico.

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