MEI—Micro Empreendedor Individual

Se der baixa no meu MEI, posso abrir outro depois?

Muitas pessoas tem essa dúvida. Se eu der baixa no meu MEI, posso reabrir o que eu tinha? Ou tenho que abrir um novo?

De acordo com o próprio Portal do Empreendedor do Micro Empreendedor Individual, diz que:

Quais os efeitos do cancelamento do MEI?

A inscrição de MEI cancelada terá os seguintes efeitos:

• Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;
• Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

Dessa forma, o cancelamento não pode ser revertido. O empreendedor terá que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econômica como MEI. Portanto, caso opte por nova formalização como MEI, não poderá manter o mesmo número do CNPJ cancelado.

De uma maneira mais simples, podemos dizer que não há impedimento na Lei, portanto ele poderá solicitar novamente sua inscrição como MEI. Importante ressaltar que caso queira voltar a ser MEI, não poderá utilizar o mesmo número de CNPJ. Sendo assim, obrigatoriamente terá que ser um novo número de CNPJ.

Sobre os aspectos previdenciários, as contribuições mensais efetivamente pagas (Guia DAS-MEI) nesse período continuam válidas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e poderão ser consideradas para a concessão de eventuais benefícios previdenciários, inclusive na contagem para aposentadoria, nos termos da legislação previdenciária.

Importante saber que cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas. Neste caso, os débitos que permanecerem após o cancelamento poderão ser também ser parcelados. Para saber mais sobre o parcelamento de débitos, clique aqui.

Mais dúvidas sobre MEI, a Oliveira Castro Contabilidade pode te ajudar.  Entre em contato conosco.
Temos prazer em transformar sonhos de empreendedorismo em negócios de sucesso.

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