O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela…
Se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional por débitos em 2018, pode solicitar a opção de forma retroativa. Foi regulamentado do Comitê Gestor do Simples Nacional a opção retroativa. A Resolução que traz essa opção é a Nº…
Declaração Anual do MEI deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano. Todo ano, o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. Essa declaração deve conter: a) a receita bruta total auferida relativa…
Todo empreendedor deve conhecer as mudanças do Simples Nacional (SN) de cada ano, afinal, esse é um dos regimes mais vantajosos para grande parte das empresas brasileiras. Suas alíquotas são reduzidas e as obrigações acessórias simplificadas, o que torna o regime bastante…
As empresas excluídas este mês fazem parte das mais de 732 mil que foram notificadas no ano passado e que possuíam pendências com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Receita Federal retirou do Simples…
Ação Direta de Inconstitucionalidade tem apoio da FENACON Sebrae e organizações dos setores de Comércio e Serviços vão ao STF contra a Substituição Tributária A Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela OAB e apoiada pelas entidades setoriais, defende mudanças no…
Os contribuintes que não pagarem todas as parcelas da entrada ou pagarem parcelas a menor terão seus parcelamentos rescindidos O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do…
O Domicílio Tributário Eletrônico é um dos recursos criados pelo governo brasileiro com o objetivo de modernizar sua relação com os contribuintes. Por meio de um sistema totalmente baseado na internet, ele simplifica a comunicação com as empresas. Também permite…
O governo federal vai lançar um aplicativo digital voltado para os microempreendedores. O anúncio foi feito pelo presidente Michel Temer ao participar do programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Temer foi entrevistado sobre o programa…
A Receita Federal vai notificar amanhã (12) 556.138 micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas. Segundo o órgão, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos…