A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes. Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o…
A promessa de que, por conta da pandemia de Covid-19, a Receita Federal, excepcionalmente, não excluiria empresas do Simples Nacional foi um alento. Mas o silêncio do Fisco ao longo do segundo semestre e a ausência de um ato formal…
A adesão a esses acordos pode ser realizada no portal Regularize até 29 de dezembro Os pequenos negócios com débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, com a Receita Federal (RFB),…
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela…
Se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional por débitos em 2018, pode solicitar a opção de forma retroativa. Foi regulamentado do Comitê Gestor do Simples Nacional a opção retroativa. A Resolução que traz essa opção é a Nº…
Declaração Anual do MEI deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano. Todo ano, o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. Essa declaração deve conter: a) a receita bruta total auferida relativa…
Todo empreendedor deve conhecer as mudanças do Simples Nacional (SN) de cada ano, afinal, esse é um dos regimes mais vantajosos para grande parte das empresas brasileiras. Suas alíquotas são reduzidas e as obrigações acessórias simplificadas, o que torna o regime bastante…
As empresas excluídas este mês fazem parte das mais de 732 mil que foram notificadas no ano passado e que possuíam pendências com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Receita Federal retirou do Simples…
Ação Direta de Inconstitucionalidade tem apoio da FENACON Sebrae e organizações dos setores de Comércio e Serviços vão ao STF contra a Substituição Tributária A Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela OAB e apoiada pelas entidades setoriais, defende mudanças no…
Os contribuintes que não pagarem todas as parcelas da entrada ou pagarem parcelas a menor terão seus parcelamentos rescindidos O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do…