Como mudar de MEI para ME

Saiba como e quando mudar de Micro Empreendedor Individual – MEI para uma Micro Empresa – ME

Se a sua empresa “cresceu” esse pode ser um dos motivos pelo qual você precisará deixar de ser MEI.
Primeiro, vamos saber qual a diferença de um MEI para uma ME.

Microempreendedor Individual – MEI

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Se você ultrapassou o limite de MEI, precisará solicitar o desenquadramento.

Micro Empresa – ME

microempresa poderá ser a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que durante ano tenha o faturamento de até ou inferior a R$ 360.000,00.O que é desenquadramento do MEI?É quando a empresa deixa de ser MEI e de atender quaisquer das condições exigidas e impostas para optar como Microempreendedor Individual.

Exemplos:
– Ultrapassou o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00  por ano;
– Passou a ter mais de um empregado;
– quando você exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas;
– quando você decidir abrir uma filial;
– se você se tornar sócio ou administrador de outra empresa.

Por isso, é importante que tenha sempre um certo planejamento, pois quando de atender as condições, terá obrigatoriamente de ser desenquadrado.

Obs: Se o desenquadramento ocorreu por excesso de faturamento, é importante verificar se há impostos adicionais a serem pagos.

Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?

O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento serão nesse mesmo ano-calendário.
Se o MEI exceder no ano o limite de faturamento bruto de R$ 81.000,00, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês posterior àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

  1.      a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%.
    Nesse caso, a partir do ano seguinte.
  2.      b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%.
    Nessa caso, dentro do próprio ano em que excedeu o faturamento.

Como ficará depois que deixar se ser MEI?

A empresa poderá ser tributada como uma empresa do Simples Nacional, de acordo com a atividade que exerce.

No Simples Nacional, se a empresa for do comércio, começa a pagar a partir de 4% sobre o faturamento mensal de impostos.
Se a empresa for a atividade de prestação de serviços, começa a pagar a partir de 6% sobre o faturamento mensal dos serviços prestados.

Além disso, também é necessário solicitar o desenquadramento de MEI na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP).

E se eu não desenquadrar mesmo ultrapassando o faturamento ou de atender quaisquer das condições exigidas?

Poderá ocorrer pelos Órgãos Públicos o desenquadramento por ofício.

Ultrapassou seu faturamento e precisando de ajuda para transformar seu MEI em ME? A Oliveira Castro Contabilidade pode te ajudar! Entre em contato conosco em nossos canais de atendimento.

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